REsp 2163396 - DECISAO

REsp 2163396 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.307)
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Reconhecimento De Especialidade, Penosidade, Aposentadoria Especial, Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Recursos Repetitivos (tema 1.307)
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Especialidade Penosidade Aposentadoria Especial Motorista/cobrador De Ônibus Motorista De Caminhão Recursos Repetitivos (tema 1.307)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.307)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4).
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.