AREsp 2961264 - DECISAO

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Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.307), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (tema 1.307) / Afectada À Primeira Seção E Aguardando Julgamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Reconhecimento De Especialidade, Penosidade, Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Lei N. 9.032/1995, Recursos Repetitivos
Previdenciário Reconhecimento De Especialidade Penosidade Motorista/cobrador De Ônibus Motorista De Caminhão Lei N. 9.032/1995 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (tema 1.307) / Afectada À Primeira Seção E Aguardando Julgamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.307), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Os processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307)