AREsp 2868160 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.307) e por força do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Parties
Agravante: JOSE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Repercussão Geral/recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado do recurso representativo.
Legal Topics
Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.307)
Direito Previdenciário Direito Processual Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.307)

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Parties

JOSE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Repercussão Geral/recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.307) e por força do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.