REsp 1922898 - DECISAO

REsp 1922898 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 (RE 972.598/RS) estabelece que a oitiva do apenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD; como tal audiência foi realizada nos autos, o acórdão que anulou o reconhecimento da falta e determinou instauração do PAD estava em desconformidade com a tese vinculante, justificando a cassação do acórdão e o retorno do feito para apreciação do mérito do agravo em execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado prosseguimento do julgamento do agravo em execução penal para apreciação do mérito.
Legal Topics
Reconhecimento De Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Súmula 533/stj, Tema 941 (re 972.598/rs, Stf), Regressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Reconhecimento De Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Súmula 533/stj Tema 941 (re 972.598/rs, Stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal
  2. 2 Efeito da oitiva em audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução com presença do defensor e do Ministério Público sobre a exigência do PAD
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 533/STJ diante da tese firmada pelo STF no Tema 941

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 (RE 972.598/RS) estabelece que a oitiva do apenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD; como tal audiência foi realizada nos autos, o acórdão que anulou o reconhecimento da falta e determinou instauração do PAD estava em desconformidade com a tese vinculante, justificando a cassação do acórdão e o retorno do feito para apreciação do mérito do agravo em execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado prosseguimento do julgamento do agravo em execução penal para apreciação do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do v. acórdão recorrido