HC 1003850 - DECISAO

HC 1003850 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal, diante da jurisprudência consolidada que admite o reconhecimento de falta grave por novo crime sem necessidade de trânsito em julgado, bastando indícios de autoria e materialidade, conforme Súmula 526 do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS DE SOUSA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Reconhecimento De Falta Grave, Prática De Novo Crime Durante a Execução, Presunção De Inocência, Súmula 526 Do STJ, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Independência Das Instâncias
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Falta Grave Prática De Novo Crime Durante a Execução Presunção De Inocência Súmula 526 Do STJ +3 more

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Parties

LEONARDO RAMOS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer falta grave decorrente de fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 Se a revogação da prisão preventiva por dúvidas sobre autoria impede o reconhecimento de falta grave?

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal, diante da jurisprudência consolidada que admite o reconhecimento de falta grave por novo crime sem necessidade de trânsito em julgado, bastando indícios de autoria e materialidade, conforme Súmula 526 do STJ e precedentes citados.