HC 1029874 - ACORDAO

HC 1029874 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 526 do STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal, não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave nem na imposição de suas consequências; sendo vedado o revolvimento probatório na via eleita e não havendo ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: GERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Reconhecimento De Falta Grave, Prática De Novo Crime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base Para Concessão De Benefícios, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 526, STJ, Súmula N. 182
Direito Penal Execução Penal Reconhecimento De Falta Grave Prática De Novo Crime Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base Para Concessão De Benefícios Presunção De Inocência +4 more

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução penal prescinde do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se a imposição das consequências da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base) está amparada em lei
  3. 3 Se é admissível o revolvimento de matéria fática e probatória via habeas corpus/agravo regimental e se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 526 do STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal, não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave nem na imposição de suas consequências; sendo vedado o revolvimento probatório na via eleita e não havendo ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.