AREsp 2963418 - DECISAO

AREsp 2963418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, não restou comprovada, de forma cabal, a incapacidade do declarante ao tempo da escritura pública nem vício de vontade ou coação, e a ausência de vínculo biológico, comprovada por DNA, não autoriza por si só a anulação do reconhecimento quando há demonstração de vínculo socioafetivo consolidado; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ANITA GONCALVES DE ARAUJO GUARDIA e OUTRO; Apelada: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Filiação, Paternidade Socioafetiva, Nulidade De Escritura Pública, Incapacidade Civil, Prova Pericial (dna), Presunção De Validade De Documento Público, Súmula 7 Do STJ
Direito Das Famílias Reconhecimento De Filiação Paternidade Socioafetiva Nulidade De Escritura Pública Incapacidade Civil Prova Pericial (dna) Presunção De Validade De Documento Público Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANITA GONCALVES DE ARAUJO GUARDIA e OUTRO

Agravante

Márcia

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou anulação de escritura pública de reconhecimento de filiação
  2. 2 incapacidade civil do declarante ao tempo da lavratura da escritura
  3. 3 inexistência de vínculo biológico comprovada por exame de DNA vs. reconhecimento de paternidade socioafetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, não restou comprovada, de forma cabal, a incapacidade do declarante ao tempo da escritura pública nem vício de vontade ou coação, e a ausência de vínculo biológico, comprovada por DNA, não autoriza por si só a anulação do reconhecimento quando há demonstração de vínculo socioafetivo consolidado; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.