AREsp 2702654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), permanecendo fundamento suficiente capaz de amparar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE MARIANO DA ROCHA LUZ; Réu: 2º Tabelionato de Notas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Firma, Culpa Do Tabelião, Responsabilidade Civil De Notários E Registradores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Processo Civil Reconhecimento De Firma Culpa Do Tabelião Responsabilidade Civil De Notários E Registradores Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSE MARIANO DA ROCHA LUZ

Agravante

2º Tabelionato de Notas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do tabelião por reconhecimento de firma falsa
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.286/2016 (art. 22) e do art. 186 e 927 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), permanecendo fundamento suficiente capaz de amparar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.