AREsp 2912998 - DECISAO

AREsp 2912998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial; além disso, a instância a quo concluiu pela inexistência de vício no procedimento administrativo e pela insuficiência probatória do recorrente, motivo pelo qual a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: GUIMA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Firma, Verificação De Assinatura Por Agente Público, Ônus Da Prova, Art. 373, I, CPC, Responsabilidade Solidária (art. 18, §1º, Cdc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 13.726/2018
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Reconhecimento De Firma Verificação De Assinatura Por Agente Público Ônus Da Prova Art. 373, I, CPC Responsabilidade Solidária (art. 18, §1º, Cdc) +5 more

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Parties

GUIMA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, I, da Lei 13.726/2018 quanto à dispensa de reconhecimento de firma
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova
  3. 3 ofensa ao art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial; além disso, a instância a quo concluiu pela inexistência de vício no procedimento administrativo e pela insuficiência probatória do recorrente, motivo pelo qual a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial