REsp 2226932 - DECISAO

REsp 2226932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estefania Alves de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Firma, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Litigância Predatória
Direito Processual Civil Reconhecimento De Firma Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Litigância Predatória

Case Brief

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Parties

Estefania Alves de Menezes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reconhecimento de firma em procuração em ações de distribuição massiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.