AREsp 2594303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 654, §2º, CC), o que torna o recurso inadmissível por ausência de combate a fundamento suficiente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a reavaliação de fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos requeridos.

Parties
Agravante: RODRIGO BRANDÃO CORREA; Agravado: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S/A (HOSPITAL SANTA ROSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Firma Em Procuração, Prontuário Médico, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Administrativo Reconhecimento De Firma Em Procuração Prontuário Médico Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RODRIGO BRANDÃO CORREA

Agravante

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S/A (HOSPITAL SANTA ROSA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de reconhecimento de firma em procuração 'ad judicia' para entrega de prontuário médico
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 654, §2º, CC), o que torna o recurso inadmissível por ausência de combate a fundamento suficiente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a reavaliação de fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos requeridos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento