AREsp 2606540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma específica os fundamentos legais violados nem demonstrou prequestionamento das matérias, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo autônomo no art. 429, II, do CPC ao concluir que não foi requerida perícia grafotécnica diante da impugnação genérica das assinaturas, mantendo-se a validade dos documentos com reconhecimento de firma por semelhança.

Parties
Agravante: USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Firma Por Semelhança, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Falsidade Documental, Contrato De Prestação De Serviços De Propaganda, Protesto, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Civil Processo Civil Contratos Reconhecimento De Firma Por Semelhança Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Falsidade Documental Contrato De Prestação De Serviços De Propaganda +6 more

Case Brief

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Parties

USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica e prequestionamento
  2. 2 Validade probatória de documentos com reconhecimento de firma por semelhança
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à alegação de falsidade documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma específica os fundamentos legais violados nem demonstrou prequestionamento das matérias, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo autônomo no art. 429, II, do CPC ao concluir que não foi requerida perícia grafotécnica diante da impugnação genérica das assinaturas, mantendo-se a validade dos documentos com reconhecimento de firma por semelhança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC