REsp 2115101 - DECISAO

REsp 2115101 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os dispositivos legais invocados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Ademais, reconheceu-se, nas instâncias ordinárias, a necessidade de oportunizar manifestação da Fazenda quanto ao laudo pericial diante de elemento probatório novo (perícia grafotécnica que constatou inautenticidade de assinatura), sem, contudo admitir reexame de prova no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: CARBOMIL S/A MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Grupo Econômico, Reunião De Execuções Fiscais, Penhora, Preclusão, Perícia E Manifestação Sobre Laudo, Suspensão Da Exigibilidade, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (art. 206 Do Ctn), Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reconhecimento De Grupo Econômico Reunião De Execuções Fiscais Penhora Preclusão Perícia E Manifestação Sobre Laudo +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARBOMIL S/A MINERAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de grupo econômico e seus efeitos processuais
  2. 2 possibilidade e limites da reunião de execuções fiscais
  3. 3 admissibilidade de prazo único para embargos em processos vinculados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os dispositivos legais invocados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Ademais, reconheceu-se, nas instâncias ordinárias, a necessidade de oportunizar manifestação da Fazenda quanto ao laudo pericial diante de elemento probatório novo (perícia grafotécnica que constatou inautenticidade de assinatura), sem, contudo admitir reexame de prova no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, pois não houve condenação ao pagamento de verba honorária na origem.
  • Publique-se.