AREsp 2903303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, que o reconhecimento de grupo econômico e a consolidação processual e substancial podem ser reconhecidos ex officio, inclusive após apresentação da lista de credores e do plano de recuperação, e que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, 'c', da CF.

Parties
Agravante: ICGL SCO LLC (sucessora por incorporação da Empresa AGK5 LLC); Agravada: Usina Taquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Grupo Econômico, Consolidação De Ativos E Passivos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Reconhecimento De Grupo Econômico Consolidação De Ativos E Passivos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7 STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ICGL SCO LLC (sucessora por incorporação da Empresa AGK5 LLC)

Agravante

Usina Taquara

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art.105, III, "c", da CF e Súmula 284 do STF
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, I, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, que o reconhecimento de grupo econômico e a consolidação processual e substancial podem ser reconhecidos ex officio, inclusive após apresentação da lista de credores e do plano de recuperação, e que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.