REsp 2127705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial: houve deficiência de fundamentação por falta de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, para mudar o entendimento seriam necessários reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento dos demais dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Recorrente/agravante: Estado; Exequente/recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Grupo Econômico De Fato, Unidade Gerencial, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Reconhecimento De Grupo Econômico De Fato Unidade Gerencial Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Prequestionamento Fundamentação Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Recorrente/agravante

exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do reconhecimento de grupo econômico de fato e abuso da personalidade jurídica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões no recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial: houve deficiência de fundamentação por falta de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, para mudar o entendimento seriam necessários reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento dos demais dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Relator.