AREsp 2524532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, havendo acórdão não unânime no tribunal de origem e possibilidade de embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP), não foram interpostos esses embargos, não se tendo, assim, esgotado as instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 207 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): ALEX DE SOUZA SILVA; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Identidade, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Identidade Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

ALEX DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula n. 207/STJ
  3. 3 observância das formalidades do reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, havendo acórdão não unânime no tribunal de origem e possibilidade de embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP), não foram interpostos esses embargos, não se tendo, assim, esgotado as instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 207 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.