HC 959097 - DECISAO

HC 959097 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados e apreciados por este Tribunal sobre os mesmos fundamentos, sendo vedada a rediscussão da matéria via habeas corpus e, adicionalmente, por se tratar de ato jurisdicional de autoridade de igual jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Identidade, Prova Judicializada, Fixação De Regime Prisional, Prescrição, Reiteração De Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Identidade Prova Judicializada Fixação De Regime Prisional Prescrição Reiteração De Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento realizado em desconformidade com preceitos legais e sem prova judicializada
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 se o habeas corpus constitui reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal Superior e, por isso, é incabível

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados e apreciados por este Tribunal sobre os mesmos fundamentos, sendo vedada a rediscussão da matéria via habeas corpus e, adicionalmente, por se tratar de ato jurisdicional de autoridade de igual jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação do nome do paciente conforme indicado na inicial do mandamus à e-STJ fl. 4.