HC 948636 - DECISAO

HC 948636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso próprio salvo por flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, e porque a impetração não trouxe peças essenciais (cópia integral do inquérito e ato de reconhecimento), ônus da defesa para instruir o mandamus, impedindo a análise do pleito.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: DIEGO OTÁVIO BATISTA PEREIRA; Paciente: ANTÔNIO MAXIMIANO LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Identidade, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Sentença, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Identidade Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Sentença Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Ônus De Instrução +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

DIEGO OTÁVIO BATISTA PEREIRA

Paciente

ANTÔNIO MAXIMIANO LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento
  3. 3 necessidade de instrução do writ com peças essenciais (inquérito e ato de reconhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso próprio salvo por flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, e porque a impetração não trouxe peças essenciais (cópia integral do inquérito e ato de reconhecimento), ônus da defesa para instruir o mandamus, impedindo a análise do pleito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Anote-se a procuração a fls. 252.