HC 863763 - DECISAO

HC 863763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se em substituição a recurso próprio e por ocorrência de preclusão temporal (mais de três anos após o trânsito em julgado), tendo a revisão criminal sido indeferida por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Identificação, Nulidade De Provas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Identificação Nulidade De Provas Preclusão Temporal Revisão Criminal Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

CLAUDIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por envio de fotografia (art. 226 CPP)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se em substituição a recurso próprio e por ocorrência de preclusão temporal (mais de três anos após o trânsito em julgado), tendo a revisão criminal sido indeferida por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida liminar (fls. 113/115)
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça