AREsp 2790860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas (pescaria probatória e pedido de devolução do numerário) exigiriam o reexame de circunstâncias fático-probatórias e da prova produzida pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou denúncias que justificaram a amplitude da busca e concluiu pela insuficiência de prova da origem lícita do numerário.

Parties
Agravante: WALTER GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Ilicitude De Prova, Pescaria Probatória, Busca Domiciliar, Devolução De Numerário Apreendido, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Ilicitude De Prova Pescaria Probatória Busca Domiciliar Devolução De Numerário Apreendido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilicitude de prova
  2. 2 alegação de pescaria probatória em busca domiciliar autorizada
  3. 3 extensão indevida da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas (pescaria probatória e pedido de devolução do numerário) exigiriam o reexame de circunstâncias fático-probatórias e da prova produzida pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou denúncias que justificaram a amplitude da busca e concluiu pela insuficiência de prova da origem lícita do numerário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e manteve a condenação