AREsp 2852949 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque nova leitura demonstrou que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), afastando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito do reexame, concluiu-se que a recorrente não tinha...

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Parties
Agravante: LIANA MESQUITA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Provimento Do Agravo Interno E Retorno Do Processo a Novo Exame Do Recurso
Outcome
Provimento do agravo interno; torna-se sem efeito a decisão agravada; em novo julgamento, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Legitimidade Recursal, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 18 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Reconhecimento De Legitimidade Recursal Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória De Urgência Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LIANA MESQUITA DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Provimento Do Agravo Interno E Retorno Do Processo a Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para alegar nulidade relativa à ausência de intimação nos embargos de declaração
  2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque nova leitura demonstrou que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), afastando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito do reexame, concluiu-se que a recorrente não tinha legitimidade para alegar nulidade decorrente da ausência de intimação dos embargos de declaração de terceiro, e que não houve omissão, pois o acórdão de origem, em cognição sumária, fundamentou adequadamente a conclusão de ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Provimento do agravo interno; torna-se sem efeito a decisão agravada; em novo julgamento, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 489/490)