REsp 1879923 - DECISAO

REsp 1879923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ aplicaram a Súmula 377/STF, reconhecendo que bens onerosamente adquiridos na constância do casamento comunicam-se mesmo no regime de separação legal, presumindo‑se o esforço comum e dispensando a prova de contribuição financeira; ademais, a fixação equitativa de honorários observou os critérios do art. 85 do CPC.

Parties
Falecido: A.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Meação, Regime De Bens, Separação Obrigatória, Súmula 377/stf, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Manutenção, Art. 85 Do CPC
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Parties

A.C.

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 377/STF aos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de separação legal
  2. 2 Necessidade ou não de prova do esforço comum para reconhecimento de meação
  3. 3 Obrigatoriedade do regime de separação de bens para sexagenário (art. 258 do CC de 1916)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ aplicaram a Súmula 377/STF, reconhecendo que bens onerosamente adquiridos na constância do casamento comunicam-se mesmo no regime de separação legal, presumindo‑se o esforço comum e dispensando a prova de contribuição financeira; ademais, a fixação equitativa de honorários observou os critérios do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários recursais fixados.