HC 983545 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; adicionalmente, não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: LANTERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento De Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Policial, Concurso De Crimes
Case Brief
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Parties
LANTERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento policial em desacordo com o art. 226 do CPP
- 2 nulidade das provas e absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII do CPP)
- 3 qualificação do concurso de crimes (crime único, concurso formal ou material, art. 70 CP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; adicionalmente, não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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