AREsp 2409376 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o reconhecimento do objeto foi corroborado por outras provas (boletins, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos), comprovando materialidade e autoria do porte de arma; a modificação do julgado exigiria reexame de prova o que é inviável nesta instância à luz da Súmula 7/STJ; e o pedido de acordo de não persecução penal constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: LAERCIO TREVISAN JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Objeto, Nulidade, Prova Testemunhal, Porte De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Reconhecimento De Objeto Nulidade Prova Testemunhal Porte De Arma De Fogo Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

LAERCIO TREVISAN JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento de objeto (arma de fogo)
  2. 2 Suficiência das provas para comprovar materialidade e autoria do crime de porte de arma de fogo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o reconhecimento do objeto foi corroborado por outras provas (boletins, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos), comprovando materialidade e autoria do porte de arma; a modificação do julgado exigiria reexame de prova o que é inviável nesta instância à luz da Súmula 7/STJ; e o pedido de acordo de não persecução penal constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negar-lhe provimento.