AREsp 2603928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Em razão de ausência de prequestionamento, a tese de nulidade do reconhecimento de objeto nos termos do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não poderia ser conhecida pelo STJ. Quanto à alegação de insuficiência de provas, o acórdão regional expôs elementos probatórios suficientes e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER VIEIRA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Objeto, Nulidade, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Objeto Nulidade Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmulas

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Parties

ALEXSANDER VIEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Em razão de ausência de prequestionamento, a tese de nulidade do reconhecimento de objeto nos termos do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não poderia ser conhecida pelo STJ. Quanto à alegação de insuficiência de provas, o acórdão regional expôs elementos probatórios suficientes e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.