AREsp 2754970 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou, de forma adequada, o comando normativo federal capaz de amparar a tese recursal (o art. 226 do CPP, isoladamente, é insuficiente, sendo necessário mencionar o art. 227), incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo que se considerasse eventual nulidade do reconhecimento de objetos, a manutenção da condenação encontra respaldo em provas autônomas e o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN KLEYTON FERREIRA DE SOUSA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Objeto, Nulidade De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Objeto Nulidade De Prova Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IVAN KLEYTON FERREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de objetos realizado em fase policial
  2. 2 inadequação da fundamentação recursal por ausência de indicação de comando normativo federal suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou, de forma adequada, o comando normativo federal capaz de amparar a tese recursal (o art. 226 do CPP, isoladamente, é insuficiente, sendo necessário mencionar o art. 227), incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo que se considerasse eventual nulidade do reconhecimento de objetos, a manutenção da condenação encontra respaldo em provas autônomas e o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.