AREsp 2307579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação dos arts. 226 e 227 do CPP padeceu de fundamentação deficiente por não indicar incisos específicos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo se conhecido, há prova independente apta a comprovar o emprego de arma de fogo, afastando a exclusão da majorante; quanto ao art. 155 do CP, a tese de furto de uso foi rejeitada diante das circunstâncias fáticas (danos aos veículos e ausência de restituição imediata), o que impede a desclassificação sem reexame de provas.

Parties
Agravante: Ricardo Alves dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Objeto (arts. 226 E 227 Cpp), Súmula 284/stf, Furto De Uso (art. 155 Cp), Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento De Objeto (arts. 226 E 227 Cpp) Súmula 284/stf Furto De Uso (art. 155 Cp) Majorante Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Alves dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 226 e 227 do CPP no reconhecimento de arma
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CP (furto de uso)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação dos arts. 226 e 227 do CPP padeceu de fundamentação deficiente por não indicar incisos específicos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo se conhecido, há prova independente apta a comprovar o emprego de arma de fogo, afastando a exclusão da majorante; quanto ao art. 155 do CP, a tese de furto de uso foi rejeitada diante das circunstâncias fáticas (danos aos veículos e ausência de restituição imediata), o que impede a desclassificação sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial