AREsp 2503491 - DECISAO

AREsp 2503491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a questão sobre a exigência de laudo técnico acompanhado ao formulário não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AROLDO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Período Especial, Exigência De Laudo Técnico Para Formulário DIRBEN, EPI, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Período Especial Exigência De Laudo Técnico Para Formulário DIRBEN EPI Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

AROLDO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 58, caput e §1º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da exigência de laudo técnico acompanhado a formulários DIRBEN a períodos anteriores à Lei n. 9.528/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a questão sobre a exigência de laudo técnico acompanhado ao formulário não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.