AREsp 2739073 - DECISAO

AREsp 2739073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação substancial da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, impossível analisar a alegada violação do art. 106, I, da Lei 8.213/91 sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: CIRLEI MALAQUIAS CORREIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Períodos De Trabalho Rural, Carência Previdenciária (lei 8.213/91), Súmula 7/stj, Prova Material E Prova Testemunhal, Súmula 149/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Períodos De Trabalho Rural Carência Previdenciária (lei 8.213/91) Súmula 7/stj Prova Material E Prova Testemunhal Súmula 149/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIRLEI MALAQUIAS CORREIA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 106, I, da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 quantidade e qualidade da prova material e testemunhal para reconhecimento de tempo rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação substancial da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, impossível analisar a alegada violação do art. 106, I, da Lei 8.213/91 sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.