Rcl 50022 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via processual adequada para discutir a alegada má-aplicação de entendimento do STJ ou para supor confronto com tese de precedente qualificado não é a reclamação, mas os recursos ordinários (ressalvada a ação rescisória); assim, diante da natureza da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ, não se conhece da presente reclamação.

Parties
Reclamante: RAFAEL DE SOUZA INEZ; Recorrida: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reconhecimento De Períodos Especiais, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Temas Repetitivos (tema 1083/stj)
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Períodos Especiais Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Temas Repetitivos (tema 1083/stj)

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Parties

RAFAEL DE SOUZA INEZ

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina

Recorrida

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão de Turma Recursal por suposta contrariedade a entendimento do STJ
  2. 2 reconhecimento de períodos especiais para fins de aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 pedido liminar de suspensão dos efeitos do acórdão reclamedo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via processual adequada para discutir a alegada má-aplicação de entendimento do STJ ou para supor confronto com tese de precedente qualificado não é a reclamação, mas os recursos ordinários (ressalvada a ação rescisória); assim, diante da natureza da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ, não se conhece da presente reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se