HC 656710 - DECISAO

HC 656710 - DECISAO

Conquanto o reconhecimento do paciente tenha sido confirmado em juízo, o único elemento probatório apto a atribuir-lhe autoria foi o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP; tal vício torna inválida a prova e, na ausência de outros elementos independentes e idôneos para fundamentar a condenação, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ADALTO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente Adalto Barbosa da Silva do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 226 Do CPP

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Parties

ADALTO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de provas independentes quando o reconhecimento for inválido

Ratio Decidendi

Conquanto o reconhecimento do paciente tenha sido confirmado em juízo, o único elemento probatório apto a atribuir-lhe autoria foi o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP; tal vício torna inválida a prova e, na ausência de outros elementos independentes e idôneos para fundamentar a condenação, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente Adalto Barbosa da Silva do crime de roubo.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de roubo.