HC 652137 - DECISAO

HC 652137 - DECISAO

O reconhecimento pessoal/ fotográfico do paciente foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e constituiu o único elemento de prova apto a sustentar a condenação; na linha da jurisprudência consolidada do STJ, tal vício torna inválida a prova e impõe a absolvição, sendo cabível a concessão da ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de furto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Habeas Corpus Furto Qualificado

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Parties

DIOGO RAFAEL MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico/presencial realizado na fase policial em face do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência probatória para condenação quando o reconhecimento é viciado

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal/ fotográfico do paciente foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e constituiu o único elemento de prova apto a sustentar a condenação; na linha da jurisprudência consolidada do STJ, tal vício torna inválida a prova e impõe a absolvição, sendo cabível a concessão da ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de furto.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente do crime de furto, com fundamento no art. 386, VII, do CPP