REsp 1943564 - DECISAO

REsp 1943564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação estava fundamentada unicamente em reconhecimento fotográfico/pessoal que não observou as formalidades previstas no art. 226 do CPP e que foi confirmada em juízo apenas quatro anos após o fato, circunstância que torna a prova insuficiente e frágil; por esse motivo, conhecido e provido o recurso especial, houve absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Recorrente: DANIEL VIANA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Fotográfica, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Fotográfica Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Do Cp)

Case Brief

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Parties

DANIEL VIANA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou invalidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração do reconhecimento como única prova de autoria
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação estava fundamentada unicamente em reconhecimento fotográfico/pessoal que não observou as formalidades previstas no art. 226 do CPP e que foi confirmada em juízo apenas quatro anos após o fato, circunstância que torna a prova insuficiente e frágil; por esse motivo, conhecido e provido o recurso especial, houve absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o Recorrente da prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal