HC 670072 - DECISAO

HC 670072 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o reconhecimento do paciente foi ratificado em juízo, o art. 226 do CPP tem caráter relativo/recomendatório e não gerou nulidade suficiente, a dosimetria da pena está no âmbito discricionário do julgador e a agravante da reincidência restou demonstrada, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA FRANCISCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Relativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Relativa Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON DE SOUZA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento em juízo
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o reconhecimento do paciente foi ratificado em juízo, o art. 226 do CPP tem caráter relativo/recomendatório e não gerou nulidade suficiente, a dosimetria da pena está no âmbito discricionário do julgador e a agravante da reincidência restou demonstrada, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus