HC 629816 - DECISAO

HC 629816 - DECISAO

Embora não se conheça o writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, há flagrante ilegalidade no ato de reconhecimento pessoal/fotográfico que serviu como único fundamento da condenação: o reconhecimento não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas. Assim, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e absolvê-se o paciente dos crimes imputados, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e declarada a absolvição do paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É válida a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada flagrante ilegalidade do ato judicial?

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, há flagrante ilegalidade no ato de reconhecimento pessoal/fotográfico que serviu como único fundamento da condenação: o reconhecimento não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas. Assim, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e absolvê-se o paciente dos crimes imputados, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e declarada a absolvição do paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente em ambos os crimes
  • Absolver o paciente de ambos os roubos imputados