HC 668980 - DECISAO

HC 668980 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque a condenação do paciente se baseou, tão somente, em reconhecimento fotográfico extrajudicial que não observou o procedimento do art. 226 do CPP, sendo tal meio insuficiente para fundamentar condenação; por isso o STJ anulou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: Igor Dantas de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da comarca da capital/RJ; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (manifestação): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão a quo e restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Suficiência Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Suficiência Probatória Habeas Corpus

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Parties

Igor Dantas de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da comarca da capital/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque a condenação do paciente se baseou, tão somente, em reconhecimento fotográfico extrajudicial que não observou o procedimento do art. 226 do CPP, sendo tal meio insuficiente para fundamentar condenação; por isso o STJ anulou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão a quo e restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da comarca da capital/RJ (fls. 58/65)