REsp 1917006 - DECISAO

REsp 1917006 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu, em consonância com a jurisprudência recente do STJ, que o reconhecimento realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas é prova de acentuada fragilidade que não permite a condenação; no caso concreto houve ausência de termo formal de reconhecimento pelas vítimas e pelos policiais e falta de outras provas suficientes, restando dúvida razoável sobre a autoria, devendo prevalecer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova, Nulidade, Absolvição, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Nulidade Absolvição Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.226 do CPP ao reconhecimento de pessoa em fase inquisitorial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/presencial sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu, em consonância com a jurisprudência recente do STJ, que o reconhecimento realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas é prova de acentuada fragilidade que não permite a condenação; no caso concreto houve ausência de termo formal de reconhecimento pelas vítimas e pelos policiais e falta de outras provas suficientes, restando dúvida razoável sobre a autoria, devendo prevalecer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.