HC 684709 - DECISAO

HC 684709 - DECISAO

Verificada a existência de reconhecimento pessoal realizado exclusivamente por meio de álbum fotográfico na fase policial, sem observância do procedimento do art. 226 do CPP, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que tal reconhecimento é ilegítimo/invalidante como lastro para restrição de liberdade; assim, reconheceu-se a ilegitimidade do reconhecimento e determinou-se o relaxamento da prisão cautelar, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: EDMILSON CHIAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegitimidade do reconhecimento pessoal que não observou o art. 226 do CPP, com relaxamento da prisão cautelar se o réu não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON CHIAVELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em reconhecimento viciado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e competência do Relator para decisão liminar

Ratio Decidendi

Verificada a existência de reconhecimento pessoal realizado exclusivamente por meio de álbum fotográfico na fase policial, sem observância do procedimento do art. 226 do CPP, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que tal reconhecimento é ilegítimo/invalidante como lastro para restrição de liberdade; assim, reconheceu-se a ilegitimidade do reconhecimento e determinou-se o relaxamento da prisão cautelar, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegitimidade do reconhecimento pessoal que não observou o art. 226 do CPP, com relaxamento da prisão cautelar se o réu não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade do reconhecimento pessoal que deixou de observar o procedimento determinado no art. 226 do CPP.
  • Relaxar a prisão cautelar do paciente, caso não esteja preso por outro motivo.