AREsp 1901000 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal da defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, adequadamente, a divergência jurisprudencial indicada, inclusive porquanto acórdãos de habeas corpus não podem ser paradigmas para fins de dissídio pretoriano.

Parties
Agravante/recorrente: EDWANDRO MACHADO CASTRO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDWANDRO MACHADO CASTRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal da defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, adequadamente, a divergência jurisprudencial indicada, inclusive porquanto acórdãos de habeas corpus não podem ser paradigmas para fins de dissídio pretoriano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.