HC 642519 - DECISAO

HC 642519 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ na via substitutiva do recurso, verifica-se flagrante nulidade do reconhecimento pessoal/ fotográfico por não observância do art. 226 do CPP e inexistência de outras provas idôneas que sustentem a condenação; assim, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Absolvição Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 observância do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ na via substitutiva do recurso, verifica-se flagrante nulidade do reconhecimento pessoal/ fotográfico por não observância do art. 226 do CPP e inexistência de outras provas idôneas que sustentem a condenação; assim, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do writ
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP