HC 651852 - DECISAO

HC 651852 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico que ensejou a condenação foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP e constituiu a única prova apta a sustentar a condenação, sem outras provas independentes de corroboração; nessa situação, segundo a orientação consolidada do STJ (HC 598.886/SC), tal prova é inválida para lastrear condenação, justificando-se, por isso, a concessão da ordem para absolver a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinar sua imediata soltura.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0034397-61.2018.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: José Candido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 621, I
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Nulidade De Prova Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0034397-61.2018.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

José Candido da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, em desrespeito ao art. 226 do CPP, pode embasar condenação
  2. 2 se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como reexame de provas
  3. 3 se a falta de outras provas que corroborem o reconhecimento invalida a condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico que ensejou a condenação foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP e constituiu a única prova apta a sustentar a condenação, sem outras provas independentes de corroboração; nessa situação, segundo a orientação consolidada do STJ (HC 598.886/SC), tal prova é inválida para lastrear condenação, justificando-se, por isso, a concessão da ordem para absolver a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinar sua imediata soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver a paciente em relação à prática do delito objeto da Ação Penal n. 050.97.000222-9.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa.