HC 674926 - DECISAO

HC 674926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, o reconhecimento pessoal/fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria, havendo posse da motocicleta utilizada no crime e depoimento policial que reforçam a condenação, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual Relativa, Prova Testemunhal E Material, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 563 Do CPP (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Relativa Prova Testemunhal E Material Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso previsto
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal não observado o art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, o reconhecimento pessoal/fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria, havendo posse da motocicleta utilizada no crime e depoimento policial que reforçam a condenação, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.