HC 617717 - ACORDAO

HC 617717 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do Tribunal a quo apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico que não observou o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP e não foi suficientemente corroborado por outras provas independentes, tornando a prova infirmável e insuficiente para sustentar condenação; restabeleceram-se os efeitos da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROMÁRIO SANTOS DE JESUS; Vitima: SORAYA LETÍCIA SOBREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (stj, Sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da sentença absolutória proferida no processo-crime n. 0001868-81.2018.8.07.0011.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO SANTOS DE JESUS

Paciente

SORAYA LETÍCIA SOBREIRA DE SOUZA

Vitima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (stj, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência e fragilidade da prova para condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do Tribunal a quo apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico que não observou o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP e não foi suficientemente corroborado por outras provas independentes, tornando a prova infirmável e insuficiente para sustentar condenação; restabeleceram-se os efeitos da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da sentença absolutória proferida no processo-crime n. 0001868-81.2018.8.07.0011.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da sentença absolutória