HC 674991 - DECISAO

HC 674991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade demonstrada e existem indícios mínimos de autoria e materialidade (três reconhecimentos pessoais e um reconhecimento fotográfico), o que autoriza o prosseguimento da ação penal; o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ MERELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Trancamento De Ação Penal Justa Causa In Dubio Pro Societate Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO LUIZ MERELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração e regularidade do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade demonstrada e existem indícios mínimos de autoria e materialidade (três reconhecimentos pessoais e um reconhecimento fotográfico), o que autoriza o prosseguimento da ação penal; o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.