HC 679432 - DECISAO

HC 679432 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico das vítimas, realizado em delegacia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, foi o único elemento de prova da autoria; a confirmação em juízo não sanou o vício originário e não havia outras provas independentes capazes de fundamentar a condenação, razão pela qual o ato de reconhecimento deve ser declarado nulo e o paciente absolvido do crime de roubo.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP pode fundamentar condenação penal.
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese ou se há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional.
  3. 3 Se a confirmação em juízo de reconhecimento realizado em inquérito saneia vício originário do procedimento de reconhecimento.

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico das vítimas, realizado em delegacia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, foi o único elemento de prova da autoria; a confirmação em juízo não sanou o vício originário e não havia outras provas independentes capazes de fundamentar a condenação, razão pela qual o ato de reconhecimento deve ser declarado nulo e o paciente absolvido do crime de roubo.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em sede policial
  • absolver o paciente do crime de roubo