HC 688582 - DECISAO

HC 688582 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque verificou que, no caso concreto, havia outros elementos probatórios além do reconhecimento (declaração da vítima e depoimento policial) suficientes para sustentar a condenação, e que a individualização da pena e a fixação do regime ocorreram no exercício regular da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a revisão via writ.

Parties
Paciente: IVO DIAS VITORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional

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Parties

IVO DIAS VITORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque verificou que, no caso concreto, havia outros elementos probatórios além do reconhecimento (declaração da vítima e depoimento policial) suficientes para sustentar a condenação, e que a individualização da pena e a fixação do regime ocorreram no exercício regular da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a revisão via writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.