HC 631240 - ACORDAO

HC 631240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque, no caso, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado: a autoria foi corroborada pela localização do veículo subtraído com placas trocadas em frente à residência do paciente, documentos e correspondências em seu nome e depoimentos do policial e de testemunha, sustentando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Roubo Circunstanciado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Inválida Roubo Circunstanciado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

LUIS FERNANDO SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque, no caso, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado: a autoria foi corroborada pela localização do veículo subtraído com placas trocadas em frente à residência do paciente, documentos e correspondências em seu nome e depoimentos do policial e de testemunha, sustentando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.