REsp 1943305 - DECISAO

REsp 1943305 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado por envio de fotografias por aplicativo (Whatsapp), sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, revelou-se frágil e controvertido (primeiro reconhecimento cancelado e posterior identificação baseada em meras semelhanças), não sendo corroborado por provas independentes aptas a demonstrar a autoria; assim, verificando-se ausência de elementos probatórios suficientes, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: EDMAR FRANCISCO DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para absolver o recorrente da imputação da prática do crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP

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Parties

EDMAR FRANCISCO DE SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para sustentar condenação pelo crime de roubo (art. 157, §2º, I e II, CP)
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII do CPP para absolvição quando ausentes provas suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado por envio de fotografias por aplicativo (Whatsapp), sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, revelou-se frágil e controvertido (primeiro reconhecimento cancelado e posterior identificação baseada em meras semelhanças), não sendo corroborado por provas independentes aptas a demonstrar a autoria; assim, verificando-se ausência de elementos probatórios suficientes, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso especial para absolver o recorrente da imputação da prática do crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Orders

  • Absolve-se o recorrente da imputação do crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.