HC 668556 - DECISAO

HC 668556 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso especial e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, não há prova de ilicitude do reconhecimento, que foi corroborado por outras provas (depoimentos, exame pericial, reconhecimento ratificado em juízo), e a Corte de origem já motivou o não reconhecimento da continuidade delitiva por haver pluralidade de desígnios, tornando necessária a manutenção do entendimento de concurso material, circunstâncias que impedem a concessão do writ sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JORGE CORREIA DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Fotografia, Prova, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

JORGE CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/por fotografia realizado na fase policial
  2. 2 possibilidade de absolvição por reconhecimento viciado (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência de concurso material versus continuidade delitiva na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso especial e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, não há prova de ilicitude do reconhecimento, que foi corroborado por outras provas (depoimentos, exame pericial, reconhecimento ratificado em juízo), e a Corte de origem já motivou o não reconhecimento da continuidade delitiva por haver pluralidade de desígnios, tornando necessária a manutenção do entendimento de concurso material, circunstâncias que impedem a concessão do writ sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.