HC 694576 - DECISAO

HC 694576 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação baseou-se predominantemente em reconhecimento indireto por fotografias e em indicativos de modus operandi e depoimentos policiais, sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes (como perícia do veículo), configurando flagrante ilegalidade que vicia a prova e impede a condenação.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DA CONCEICAO ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente pela inexistência de provas aptas à condenação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ALEXSANDER DA CONCEICAO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação baseou-se predominantemente em reconhecimento indireto por fotografias e em indicativos de modus operandi e depoimentos policiais, sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes (como perícia do veículo), configurando flagrante ilegalidade que vicia a prova e impede a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente pela inexistência de provas aptas à condenação.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e absolver o paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem.